A poucos dias da Cimeira da NATO, o Governo ainda não aprovou e publicou as medidas especiais de segurança e justiça
A PSP quer utilizar meios de videovigilância para a segurança da Cimeira da NATO, mas, quando faltam apenas 18 dias para o encontro, o Ministério da Administração Interna (MAI) ainda não pediu a autorização, exigida por lei, à Comissão Nacional Protecção de Dados (CNPD). "Ainda não nos chegou nenhum pedido", garantiu o porta-voz da CNPD.
Este atraso está a causar mal-estar, não só na própria polícia, que pretendia ter o processo já legalizado, mas também no Gabinete Coordenador de Segurança (GCS), dirigido por Mário Mendes. O GCS preparou um pacote legislativo com medidas de excepção, não só em relação à videovigilância, mas outras na área policial, da justiça e da defesa, para a operação de segurança da cimeira. Porém, ao contrário do que aconteceu no Euro 2004, em que o regime jurídico especial foi aprovado com mais de dois meses de antecedência, desta vez o Governo tarda em aprová-lo. Em causa estão regras que atingem direitos, liberdades e garantias que, enquanto tal, têm de ser públicas e publicadas em Diário da República.
A PSP quer instalar câmaras fixas nos principais pontos de acesso ao Parque das Nações, onde se realiza o encontro, e utilizar várias câmaras móveis. Estas, colocadas em viaturas de vigilância das equipas de investigação criminal ou utilizadas por operacionais do Corpo de Intervenção, são essenciais na prevenção de alterações de ordem pública e posterior identificação dos seus causadores.
A polícia já assumiu que uma das principais ameaças de segurança para esta cimeira são, tal como em outros encontros de igual nível, alguns grupos anti-NATO que usam a violência nas suas manifestações. Mas, sem o devido enquadramento legal, as consequências são graves: no caso de serem filmados crimes, como motins, danos em património ou agressões - os mais comuns em certos grupos que se opõem à política da Aliança Atlântica -, as imagens não são consideradas como prova, nos termos da legislação penal e processual penal.
Apesar de a lei que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças de segurança em lugares públicos admitir que o parecer da CNPD seja pedido a posteriori limita essa excepção a casos de natureza inesperada. Na opinião de fonte oficial da comissão, este "não será o caso, pois o plano de segurança da cimeira está, certamente, feito há algum tempo".
O ignorar da lei nesta matéria tem, aliás, precedentes no MAI, como sucedeu na visita do Papa Bento XVI (ver caixa). Mas, em relação à cimeira, marcada para os próximos dias 19 e 20, o jurista Eduardo Campos, ex-vogal da CNPD e conceituado especialista, considera, ainda assim, que "a quantidade de variáveis de risco em causa leva a que o plano de segurança possa variar em função de factores que surjam à última da hora, e isso pode justificar que o parecer possa ser pedido depois do evento".
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia também acha "aceitável" um processo a posteriori'. "Desde que a CNPD faça o devido controlo dos dados recolhidos, tratando-se de imagens recolhidas em lugares públicos, não me parece que a polícia esteja a pôr em causa direitos fundamentais, como o direito à imagem e à privacidade", afiança o catedrático.
A CNPD responde que não é "insensível às situações inesperadas", mas, sublinha o porta-voz, "isso não impede que a parte principal do plano possa ser analisada antes". O DN contactou a Direcção Nacional da PSP na sexta-feira, ao fim da tarde, mas dado o fim-de-semana prolongado, não foi possível obter esclarecimentos sobre o assunto em tempo útil.
Ontem foi confirmado oficiamente o cancelamento do concerto dos Arcade Fire, no Pavilhão Atlântico, por motivos de segurança da cimeira, um desfecho que o DN tinha anunciado há semanas como inevitável
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