Diário da República

Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça e Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

P 314-A/2010 - Estabelece os termos e as condições a que obedece o tratamento das bases de dados obtidos mediante a identificação ou a detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula.

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Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

DL 67-A/2010 - Procede à identificação dos lanços e dos sublanços de auto-estrada isentos e dos que ficam sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das referidas taxas.

P 314-B/2010 - Define o modo de utilização do dispositivo electrónico de matrícula para efeitos de cobrança electrónica de portagens.

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fonte LegiX

Nota: Este serviço não dispensa a consulta do Diário da República.