"SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE POLÍCIA
DIRECÇÃO NACIONAL
COMUNICADO
SPP-PSP IMPUGNA DESPACHO QUE “ROUBA” SUBSÍDIO AOS ELEMENTOS DA UNIDADE ESPECIAL DE POLÍCIA E INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
A Direcção do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP-PSP) já entregou, através do seu Gabinete Jurídico, o pedido de impugnação do despacho Nº22/GDN/2011 da Direcção Nacional da PSP. Em causa está a não atribuição do Suplemento Especial de Serviço no período de férias, baixas médicas e outras faltas ao serviço, ainda que justificadas.
O suplemento em causa é atribuído mensalmente, tem um valor fixo atribuído por lei e é um direito de todos os elementos que desempenham serviço efectivo na UEP e nas Divisões de Investigação Criminal.
O SPP-PSP está indignado com a publicação do despacho nesta altura e não aquando da entrada em vigor do Estatuto da PSP (Janeiro de 2010). Porquê só agora a elaboração deste despacho, que contraria o próprio Estatuto, que não prevê qualquer regulamentação. Esta indignação será transmitida ao ministro da Administração Interna, Miguel Macedo.
O SPP-PSP salienta que todos os sistemas remuneratórios se encontram congelados, através da Lei do Orçamento de 2011, pelo que não se pode “descongelar” apenas para a retirada de direitos.
O SPP-PSP vai estar particularmente atento a estas ilegalidades, tomará as medidas tendentes a que não sejam implementadas e informará os seus associados, em especial da UEP e das Divisões de Investigação Criminal, por serem os mais afectados pelo despacho da Direcção Nacional.
De Polícias para Polícias,
Lisboa, 06 de Outubro de 2011 A Direcção do SPP-PSP "
fonte SPP
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