Diário da República II Série

 

L 55-A/2010 - Orçamento do Estado para 2011.

Ministério da Administração Interna e Ministério das Finanças e da Administração Pública

P 1334-A/2010 - Aprova a tabela das taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e revoga a Portaria nº 1546/2008, de 31 de Dezembro.

P 1334-B/2010 - Altera a Portaria nº 786/2004, de 9 de Julho, que estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga a Portaria nº 969/98, de 16 de Novembro.

P 1334-C/2010 - Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos actos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna.

Ministério da Administração Interna

P 1334-D/2010 - Aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respectivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos.

P 1334-E/2010 - Fixa as taxas e os demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência, à disponibilidade de escolta, à colocação de estrangeiros não admitidos em centros de instalação temporária e à prática dos demais actos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros no País.

P 1334-F/2010 - Primeira alteração à Portaria nº 1424/2001, de 13 de Dezembro, que estabelece as condições e as taxas devidas pelo bloqueamento, remoção e depósito de veículos.

fonte Legix.pt (não dispensa a consulta do Diário da República)